No que diz respeito às assinaturas para o Facebook e o Instagram, ou melhor, à possibilidade de acesso às suas versões pagas que o Meta está prestes a lançar (exclusivamente para usuários europeus), tem havido um amplo debate recentemente. Para aqueles que desejam evitar que seus dados de navegação e interação na plataforma (e não só) sejam utilizados para a veiculação de anúncios altamente personalizados, ou seja, sob medida, resta-lhes apenas uma alternativa: excluir suas contas ou pagar. Os valores envolvidos são significativos, com 10 euros (53,55 Reais) para contas de desktop e 13 euros (69,61 Reais) para contas de smartphone (devido às comissões da App Store ou do Play Store), acrescidos de 6 euros (32,13 Reais) para cada perfil adicional vinculado ao primeiro. Esses montantes são comparáveis, senão superiores, aos das plataformas de streaming de áudio ou vídeo que oferecem vastas bibliotecas de entretenimento. Neste contexto, o pagamento visa evitar a publicidade altamente segmentada, e nada mais.
No entanto, muito menos atenção foi dada ao aspecto mais técnico da questão. Isto é, a análise da base legal na qual o Meta baseia sua proposta, que a NOYB, o Centro Europeu de Direitos Digitais – uma organização sem fins lucrativos com sede em Viena – descreve de forma bastante eficaz como “pay for your rights“. Em outras palavras, significa “pagar para garantir seus direitos” como cidadão e usuário no que diz respeito ao uso de seus dados. Conforme explicado anteriormente, a gigante californiana que controla o Facebook, Instagram e WhatsApp desenvolveu essa estratégia como uma forma de contornar as novas regulamentações de privacidade europeias. No final do ano passado, a União Europeia, de fato, considerou inadequadas as abordagens do Meta para obter permissão de seus usuários para mostrar anúncios personalizados com base em suas atividades online. Simplesmente aceitar os termos de serviço, essencialmente, já não é suficiente. O uso ilegal de dados pessoais desde 2018: a confirmação do Tribunal de Justiça Europeu
A proposta de serviços de redes sociais pagos surge como resultado do litígio que teve início com a NOYB, levando o Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB), a autoridade europeia responsável pela aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a declarar ilegal a antiga prática de “consentimento implícito” da Meta, ou seja, o simples ato de aceitar os termos de serviço. Posteriormente, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a posição do EDPB no caso C-252/21 Bundeskartellamt, que opôs a Meta e outras empresas à autoridade alemã de concorrência. A sentença foi proferida em 4 de julho passado. Isso implica que o uso de dados pessoais pela Meta para fins publicitários e de segmentação foi considerado substancialmente ilegal na União Europeia, pelo menos de 2018 a 2023.
Max Schrems, um ativista e advogado austríaco de 36 anos conhecido por suas lutas contra o Facebook e fundador da NOYB, comentou: “Os direitos fundamentais não podem estar à venda. Vamos também pagar pelo direito de voto ou pelo direito à liberdade de expressão? Isso significaria que apenas os mais ricos podem desfrutar desses direitos, em um momento em que muitas pessoas estão lutando para chegar ao final do mês. Introduzir essa ideia no contexto do direito à proteção de dados é uma mudança importante. Vamos contestar isso em todos os tribunais”.
Há um ponto específico na declaração de princípio emitida pelo Tribunal de Justiça Europeu que permite ao Meta seguir adiante com suas versões “premium”. De acordo com a análise da organização, essas seis palavras são um destaque entre as 18.548 palavras da sentença que considerou a abordagem do Meta ao GDPR desde 2018 como ilegal. “Apesar de a sentença ter consistentemente estabelecido que todos os métodos atuais do Meta para estabelecer uma ‘base legal’ para o processamento nos termos do artigo 6 do GDPR são ilegais – como afirmado em um comunicado da NOYB – no parágrafo 150, há uma pequena frase que afirma que deve haver uma alternativa aos anúncios ‘se necessário, mediante o pagamento de uma compensação adequada’“. É com base nessa alavanca que o grupo de Mark Zuckerberg está se preparando para lançar as versões “premium” de suas plataformas na Europa, vamos chamá-las assim. Embora talvez fosse mais apropriado chamá-las de “leves”, ou seja, sem anúncios direcionados, obviamente mediante um pagamento.
A NOYB descreve essa assinatura como uma “taxa anual de 160 euros”. Na realidade, não se trata de uma quantia a ser paga para (caso deseje) acessar serviços ou conteúdo adicionais, mas sim uma quantia a ser paga caso os usuários não desejem permitir a exploração de seus dados pessoais. Basicamente, é uma opção de “não participação” com um custo significativo. É importante observar que essas seis palavras estão incluídas em um chamado “obiter dictum”, ou seja, uma consideração adicional feita por um tribunal – após a decisão real – que geralmente não está diretamente relacionada ao caso e frequentemente não é vinculativa. Em geral, apenas as “conclusões” das sentenças do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força legal. Portanto, não está claro como o tribunal agirá quando tiver que analisar novamente o caso.
Mas vamos imaginar como a possibilidade de os usuários pagarem para evitar o uso de seus dados pessoais no Facebook e Instagram afetaria a paisagem política no Brasil.
A introdução de uma iniciativa em que os usuários podem pagar para evitar o uso de seus dados pessoais em redes sociais como o Facebook e o Instagram poderia ter várias implicações nas eleições políticas no Brasil. Alguns dos impactos possíveis incluem:
Desigualdade no Acesso à Informação: Se apenas os usuários que podem pagar pelo serviço premium têm a capacidade de evitar o direcionamento de anúncios políticos com base em seus dados pessoais, isso poderia criar desigualdades no acesso à informação política. Candidatos e partidos políticos que podem pagar por publicidade direcionada teriam uma vantagem sobre aqueles que não podem.
Limitações na Transparência Eleitoral: A capacidade de rastrear e compreender o financiamento de campanhas políticas e a origem dos anúncios políticos pode ser prejudicada se os anúncios direcionados forem menos prevalentes devido à opção de pagamento. Isso poderia tornar mais difícil para os eleitores identificarem quem está por trás de certos anúncios políticos.
Impacto na Eficácia da Publicidade Política: Os candidatos e partidos políticos teriam que repensar suas estratégias de publicidade se uma parcela significativa de eleitores optasse por pagar para evitar anúncios direcionados. Isso poderia levar a uma mudança na forma como as mensagens políticas são entregues aos eleitores.
Desafios Regulatórios: Além disso, a implementação de uma opção paga para evitar o uso de dados pessoais levanta questões regulatórias e legais sobre a conformidade com as leis de proteção de dados existentes no Brasil, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas que oferecem tais serviços seriam obrigadas a cumprir as disposições da LGPD e garantir que o consentimento dos usuários seja obtido de forma adequada.
Conscientização dos Eleitores: Os eleitores precisariam estar cientes dessa opção e entender suas implicações para tomar decisões informadas sobre como desejam receber informações políticas.
Em resumo, a introdução de uma opção de pagamento para evitar anúncios políticos direcionados poderia ter impactos significativos nas eleições políticas, afetando a equidade, a transparência e a eficácia das campanhas políticas. Portanto, seria essencial considerar cuidadosamente essas implicações e debater as melhores abordagens regulatórias antes de sua implementação.
Alessandro Rizza é Italiano, mora no Brasil. Graduado em Filosofia pela Universitá degli Studi di Catania, na Itália. Mestre em Filosofia pela University College of Dublin, na Irlanda. Atualmente, é pesquisador em comportamento político e analista de pesquisas do Instituto Methodus.
